MP936

MP 936 – AUTORIZADO REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA OU SUSPENSÃO DO CONTRATO

A MP 936 esta dividida em 2 opções, que são a Redução proporcional de jornada e salário e a Suspensão de Contrato.

1º Redução proporcional de jornada e salário

  Prazo máximo:  90 dias

  Percentual permitido: 25%, 50%  ou 70% do salário

União paga 25, 50 ou 70% do Seguro Desemprego que o colaborador teria direito se fosse desligado da empresa.

Veja o exemplo a seguir:

Salário de R$ 1.500,00 para uma jornada de 8 horas diárias, Empregador decide pela redução de 50% , sendo assim o colaborar passa a ganhar R$ 750,00

A união entra com uma ajuda  proporcional no mesmo índice da redução, neste exemplo 50% sobre a parcela do seguro desemprego  (R$ 1200,00 x 50%)  = R$ 600,00

O Trabalhador  irá cumprir uma carga somete de 4 horas;

Salário: R$ 750,00  (Empresa)

Programa: R$ 600,00 (Governo)

Total  de receita do colaborador no mês R$ 1.350,00

 2º Suspensão do contrato de trabalho

Prazo máximo: 60 dias (fracionáveis em 2 períodos), a empresa deverá  manter todos os benefícios hoje cedidos a seus colaboradores.

A empresa poderá suspender o contrato de trabalho de seus colaboradores, o mesmo deixa de ter efeitos legais neste período,  se o empregador obteve receita bruta no ano de 2019 superior a 4.8 milhões, a união irá custear ao colaborador 70% do seguro desemprego que o mesmo teria direito e a empresa completará os 30% deste mesmo seguro desemprego.

Veja o exemplo a seguir:

Contrato suspenso  colaborador  tem salário de  R$3.000,00  (parcela seguro R$1.429,89)

Empresa: 30%  R$ 428,97

União: 70%  R$ 1.000,92

Total  de receita do colaborador no mês R$ 1.429,89

Requisitos Gerais:

O período que o contrato ficar suspenso ou ter sua jornada reduzida irá gerar estabilidade, por exemplo empresa suspende por 45 dias após termino da suspensão este colaborador  não poderá ser demitido dentro dos próximos 45 dias.

Acordo individual escrito para empregados com salário até R$ 3.135,00 ou acima de R$ 12.102,00 (esse último se empregado tiver nível superior)

Acordo individual deve ser encaminhado ao empregado 2 dias antes e comunicados aos sindicatos 10 dias após acordo Coletivo obrigatoriamente para quem recebe entre R$ 3.135,00 e R$ 12.102,00.

Acordo Coletivo pode estabelecer percentuais diferentes de redução de jornada/salário;

Garantia provisória no emprego durante período dos acordos e pelo mesmo período após o restabelecimento das condições normais.

Empregador informar MinEco no prazo de 10 dias contados do acordo

Benefício da União será pago em 30 dias do acordo com empregado

Empregador pode pagar ajuda compensatória nos 2 casos sem incidência de INSS, FGTS e demais tributos sobre a folha. A ajuda que vier a ser paga em caso de redução de salário não integrará o salário devido pelo empregador.

Aplicável a aprendizes.

Possível adoção das 2 medidas observado prazo máximo de 90 dias

Assembleias sindicais podem ser convocadas e deliberadas por meios eletrônicos

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Atenção, Aviso Importante aos Empresários de Guarulhos

Informação importante para os empresarios de Guarulhos, Decreto por conta da Pandemia COVID-19.

Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto Municipal nº 36711, de 16 de março de 2020, as seguintes medidas emergenciais e complementares, para prevenção da transmissão do corona vírus (COVID-19), no âmbito do Município de Guarulhos.

Art. 2º Todos os estabelecimentos que tenham acesso direto do público e que potencialmente possam gerar aglomeração de pessoas em seu funcionamento, deverão suspender totalmente suas atividades de atendimento presencial, a partir do dia 23/03/2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de suspensão constante do caput do artigo 2º, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo corona vírus (COVID-19).

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery e drive-thru), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral.

§ 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal, do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos.

Art. 3º A suspensão a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – Farmácias;

II – Equipamentos de saúde;

III – hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

IV – Loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias;

V – Distribuidoras de gás e água mineral;

VI – Postos de combustíveis;

VII – hotéis, pousadas e similares;

VIII – serviços funerários; e

IX – outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo e de Saúde.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo, deverão adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas:

I – Intensificar as ações de limpeza;

II – Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários;

III – Divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

IV – Fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais.

Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 20/03/2020 e pelo prazo de 30 (trinta) dias, de todas as casas noturnas, motéis, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados.

Art. 5º O descumprimento da suspensão, ora determinada neste Decreto, implicará na cassação da Licença de Funcionamento nos moldes do artigo 298, item II da Lei 3.573/90 – Código Municipal de Posturas e demais imposições legais.

Art. 6º Fica determinada a redução da frota de ônibus do transporte público em 40% (quarenta por cento) a partir do dia 23/03/2020, em 60% (sessenta por cento) a partir do dia 27/03/2020 e a partir do dia 1º/04/2020 será garantido o acesso da população aos equipamentos de saúde por meio das linhas circulares de ônibus, específicas para esta finalidade, que poderão ser ampliadas.

Art. 7º Para o enfrentamento da atual situação de emergência poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Quais são os efeitos da Redução da Selic para as empresas

Empresas que, no passado, assumiram dívidas com juros nominais maiores podem procurar os bancos para rever as taxas cobradas.

Tradicionalmente, os juros sempre foram elevados no Brasil.

mesmo que eventualmente oscilando para baixo, os percentuais tendiam a retomar o movimento de alta.

Esse padrão começou a mudar de forma mais consistente, em Outubro de 2016, quando a taxa básica de juros foi rebaixada de 14,25% ao ano (a.a) para 14% a.a.

A partir dai, a desaceleração tem sido contínua: chegou a 5% a.a. em outubro e tende a cair ainda mais.

Entretanto, essa informação não condiz com a realidade que o empresário encontra ao buscar linhas de crédito junto aos bancos, embora as perspectivas sejam positivas.

A taxa básica de juros representa as condições negociadas no âmbito do sistema de liquidação e de custódia (Selic).

“É a taxa de transação firmada entre bancos como Banco Central”, esclarece o economista e membro do centro de estudos de conjuntura e política Econômica (Cecon), Felipe da Roz.

Definida durante reuniões do comitê de politica monetária (copom), a taxa Selic é, em certa medida, repassada para as linhas de crédito de mercado que chegam ás pessoas físicas e jurídicas, explica Da Roz.

“Quando a taxa está subindo, o ajuste por parte dos bancos é, praticamente, automático.

Quando está caindo, porém, os bancos não repassam tudo”.

De acordo com a pesquisa de juros, realizada de juros, realizada mensalmente pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), é possivel observar a retração das taxas aplicadas ás linhas de crédito á pessoa jurídica. Em setembro de 2019, a taxa média estava em 47,64% a.a, contra 54,29% a.a. na comparação com o mesmo mês de 2018.”Com a queda da Selic, os juros, de maneira geral, têm caído, ainda que não acentuadamente como se espera. O que significa que ainda há espaço para reduzir mais os juros praticados no mercado”, avalia o diretor-executivo de economia da Anefac, roberto Vertamatti.

Momento para Rever as Dívidas

O movimento de retração da taxa Selic favorece as empresas.

Uma das vantagens é que os percentuais aplicados ás operações de crédito começam a regredir gradualmente. Outro beneficio diz respeito á renegociação das dívidas. da Roz ressalta que organizações que, no passado, assumiram dívidas com juros nominais maiores podem procurar as instituições bancárias para rever as taxas cobradas.

“Conseguindo renegociar a taxa hoje, os preços serão ajustados e a taxa de juros ficará travada”, assegura o economista.

Isso quer dizer que, caso a Selic volte a subir, o empresário ainda contará com condição melhor para o pagamento das dívidas. Vertamatti acrescenta que, concomitantemente, a companhia deve estabelecer uma revisão de custos com vistas a otimizar a gestão financeira do negócio.