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Atenção, Aviso Importante aos Empresários de Guarulhos

Informação importante para os empresarios de Guarulhos, Decreto por conta da Pandemia COVID-19.

Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto Municipal nº 36711, de 16 de março de 2020, as seguintes medidas emergenciais e complementares, para prevenção da transmissão do corona vírus (COVID-19), no âmbito do Município de Guarulhos.

Art. 2º Todos os estabelecimentos que tenham acesso direto do público e que potencialmente possam gerar aglomeração de pessoas em seu funcionamento, deverão suspender totalmente suas atividades de atendimento presencial, a partir do dia 23/03/2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de suspensão constante do caput do artigo 2º, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo corona vírus (COVID-19).

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery e drive-thru), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral.

§ 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal, do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos.

Art. 3º A suspensão a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – Farmácias;

II – Equipamentos de saúde;

III – hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

IV – Loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias;

V – Distribuidoras de gás e água mineral;

VI – Postos de combustíveis;

VII – hotéis, pousadas e similares;

VIII – serviços funerários; e

IX – outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo e de Saúde.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo, deverão adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas:

I – Intensificar as ações de limpeza;

II – Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários;

III – Divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

IV – Fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais.

Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 20/03/2020 e pelo prazo de 30 (trinta) dias, de todas as casas noturnas, motéis, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados.

Art. 5º O descumprimento da suspensão, ora determinada neste Decreto, implicará na cassação da Licença de Funcionamento nos moldes do artigo 298, item II da Lei 3.573/90 – Código Municipal de Posturas e demais imposições legais.

Art. 6º Fica determinada a redução da frota de ônibus do transporte público em 40% (quarenta por cento) a partir do dia 23/03/2020, em 60% (sessenta por cento) a partir do dia 27/03/2020 e a partir do dia 1º/04/2020 será garantido o acesso da população aos equipamentos de saúde por meio das linhas circulares de ônibus, específicas para esta finalidade, que poderão ser ampliadas.

Art. 7º Para o enfrentamento da atual situação de emergência poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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